POLÍTICA DE PRIVACIDADE J.A CONTACT CENTER LTDA
Na J.A CONTACT CENTER LTDA, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, esta Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Dessa forma, a J.A CONTACT CENTER LTDA, doravante denominada simplesmente como “J.A CONTACT CENTER LTDA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.277.874/0001-05, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
1. Dos Termos Utilizados
Agentes de tratamento: São o controlador e o operador.
Compartilhamento de dados: Transmissão de dados entre o controlador e outro agente de tratamento ou compartilhamento interno com os profissionais que atuam em representação ao controlador.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: Pessoa física ou jurídica que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados.
Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais como (CPF, RG, CNH, Carteira de trabalho, Passaporte e título de eleitor),endereço residencial ou comercial, telefones, e-mail, cookies e endereços de IP.
Dado Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.
Encarregado/D.P.O: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação.
Legítimo interesse: É o tratamento de dados pessoais em proveito do controlador de dados, devidamente justificado, dispensando a necessidade de obtenção do consentimento, porém com possibilidade de oposição por parte do Titular.
LIA: O Legitimate lnterests Assessment {Avaliação de Legítimo Interesse) é a avaliação resultante do tratamento baseado em legítimo interesse e que possa causar impacto significante aos direitos do Titular.
Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
PGP: É um Programa de Govemança em Privacidade no qual deve conter salvaguardas que garantam a proteção dos dados pessoais, o qual visa garantir as boas práticas no tratamento de dados pessoais.
PRI: Documento de Plano de Resposta a Incidentes e Remediação que versa sobre procedimentos a serem adotados em eventuais incidentes com potencial de dano ao Titular.
RIPO: Relatório de Impacto em Proteção de Dados Pessoais o qual seja capaz de identificar os impactos de tratamento e que pode ser requisitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados{ANPD).
ROPA: Record of Processing Activities {Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais) é um documento onde é registrada todas as atividades de tratamento com dados e o o mapeamento do fluxo de dados dessas atividades.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: Toda operação realizada com o dado pessoal, desde a coleta, produção, recepção, classificação, utilização acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Consentimento
A LGPD permite que o tratamento de dados aconteça a partir do seu consentimento, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a J.A CONTACT CENTER LTDA a tratar seus dados. Porém, em casos nos quais seus dados são necessários para execução de contrato, a LGPD permite o tratamento sem o consentimento, conforme art. 7°, V, da Lei 13.709/2018.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
...
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento ou nos casos do art. 7°, em especial o inciso "V".
Ao utilizar os serviços da J.A CONTACT CENTER LTDA e fornecer seus dados, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da atendimento adequado e tais consequências serão informadas previamente.
3. Quais são os seus direitos?
A J.A CONTACT CENTER LTDA assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
- Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
- Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
- Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
- Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
- Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a J.A CONTACT CENTER LTDA trata a seu respeito.
- Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
- Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
4. Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a J.A CONTACT CENTER LTDA através dos seguintes meios disponíveis:
- Telefone: 48991650722
- E-mail: ouvidoria@jacontactcenter.com.br
- Whatsapp: 48991650722
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pela J.A CONTACT CENTER LTDA serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a J.A CONTACT CENTER LTDA perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pela J.A CONTACT CENTER LTDA reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
6. O que fazemos para manter seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
- Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
- O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade
- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
A J.A CONTACT CENTER LTDA se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
A J.A CONTACT CENTER LTDA, no âmbito das suas atribuições, poderá recorrer a terceiros subcontratados para a prestação de determinados serviços.
Quando o tratamento de dados for efetuado por subcontratado ou terceiro, deve ser verificado se este apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizacionais adequadas aos requisitos da legislação em vigor e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
O tratamento nestes termos deve estar regulado por contrato, que vincula o subcontratado ou o terceiro às diretrizes estabelecidas pelo J.A CONTACT CENTER LTDA:
8. Cookies ou dados de navegação
A J.A CONTACT CENTER LTDA não faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site
9. Alteração desta Política de Privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 29 de setembro de 2022.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
10. Responsabilidade
A J.A CONTACT CENTER LTDA prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela J.A CONTACT CENTER LTDA, comprometemo-nos a segui-las.
10.1 Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma operação inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a J.A CONTACT CENTER LTDA não se responsabiliza por:
I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da J.A CONTACT CENTER LTDA.
Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da J.A CONTACT CENTER LTDA; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.
11. Segurança
Todos da J.A CONTACT CENTER LTDA, devem seguir as diretrizes da política de segurança da informação corporativa, bem como as diretrizes desta política de privacidade.
O colaborador deve manter suas senhas de acesso devidamente atualizadas, a fim de garantir que dados pessoais não sejam acessados indevidamente. Da mesma forma o colaborador não deve compartilhar suas senhas de acesso.
Somente os meios de processamento de dados pessoais autorizados pela equipe de segurança, privacidade e proteção de dados e homologados pela empresa é que devem ser utilizados.
Os dados pessoais devem ser armazenados sempre que possível com criptografia e em ambiente controlado por perfil de acesso.
Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, a equipe de segurança da informação privacidade de dados ou o DPO devem ser consultados pelos canais de contato disponíveis.
Um dos requisitos de proteção de dados é o backup, devendo ser realizado periodicamente em consonância com a finalidade de tratamento e a política de backup da companhia.
Um sistema contra perda de dados deve ser implementado e mantido pelo J.A CONTACT CENTER LTDA com a finalidade de ativamente proteger o trânsito de dados pessoais.
12. Encarregado de Proteção de Dados
A J.A CONTACT CENTER LTDA disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:
- E-mail: ouvidoria@jacontactcenter.com.br
ouvidoria@jacontactcenter.com.br.
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:
Endereço: Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 404, Centro, Florianópolis/SC
Contato: Pedro Miguel Gonçalves: pedro@advogados.sc
